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Breves apontamentos sobre o aborto legal no Brasil em caso de Estupro

O estupro é, sem dúvidas, um dos crimes mais intragáveis presente em nossa sociedade. Infelizmente, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontam que a cada 10 minutos uma mulher é violentada sexualmente no Brasil, e pior, na maioria das vezes, sem a mínima possibilidade de resistência. Inumeráveis são as consequências para uma mulher …

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Remição de pena

No Brasil, a execução penal se encontra regulamentada pela Lei n. 7.210/84, que estabelece as diretrizes de cumprimento de pena. Vale pontuar que a legislação em questão tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, sendo certo que o Estado deverá garantir que os cidadãos privados de liberdade consigam realizar atividades …

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É possível o controle do uso de álcool e drogas pelos empregados?

Essa possibilidade controle realizada pelo empregador, relacionado ao uso de drogas e álcool por parte dos empregados é um assunto delicado e deve ser analisado com muita cautela pelo empregador, para não gerar constrangimentos indevidos aos empregados e configuração de práticas discriminatórias. Por isso a empresa pode criar programas de conscientização quanto ao uso abusivo …

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Estupro Virtual: o que é e como ocorre.

O crime de estupro encontra-se atualmente normatizado no Código Penal brasileiro, com redação dada pela Lei 12.015/09, trazendo uma gama de possibilidades para a consumação do delito. O artigo abrange desde a conjunção carnal até outros atos libidinosos para a configuração do crime de estupro, in verbis: “Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, …

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A posição do Ordenamento Jurídico brasileiro frente ao fenômeno da Alienação Parental

Dentre as questões que desafiam a aplicabilidade do direito e instigam a sua transformação na sociedade contemporânea encontra-se a alienação parental. A Síndrome da Alienação Parental (SAP) refere-se ao processo em que um menor é induzido a desconstruir os laços afetivos que detém com um de seus responsáveis. Embora não somente de tal forma, tal …

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Alienação Parental e a Pandemia da Covid-19

Desde meados de março de 2020, a Pandemia da Covid-19 tem marcado a vida de toda população global. O vírus SARS-COV-2, se alastrou rapidamente pelo mundo inteiro, acometendo milhares de pessoas. A chegada do isolamento social, implicou em uma convivência familiar mais ativa, que, outrora, não acontecia em razão das rotinas sempre corridas. Dessa forma, …

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