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No Brasil, a execução penal se encontra regulamentada pela Lei n. 7.210/84, que estabelece as diretrizes de cumprimento de pena. Vale pontuar que a legislação em questão tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, sendo certo que o Estado deverá garantir que os cidadãos privados de liberdade consigam realizar atividades […]

Infelizmente a violência doméstica está presente em muitas casas e, com isso, mulheres de todas as idades, raças, cores e classes sociais enfrentam essa dor, muitas vezes sem saber identificar ou sem conseguir impedir. Primeiramente cumpre destacar que a culpa em casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico não é da vítima, independente