Militares de Minas Gerais podem ter direito à devolução de valores do IPSM
Entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, o IPSM aplicou alíquotas acima do limite legal de 8%, gerando descontos indevidos para militares ativos, inativos e pensionistas.
O que está acontecendo?
Alíquotas Excessivas
O IPSM aplicou taxas de 9,5% até 10,5%, mesmo após decisões judiciais que limitaram a contribuição previdenciária a 8%, conforme legislação estadual vigente.
Descontos Indevidos
Essa prática gerou descontos indevidos em milhares de contracheques, abrindo espaço para ações judiciais que cobram a devolução integral dos valores com juros e correção.
Quem pode ter direito?
Militares ativos ou inativos
Que tiveram alíquota superior a 8% entre janeiro/2023 e novembro/2024.
Pensionistas de militares
Especialmente se isentos por lei, mas que continuaram sofrendo descontos.
Servidores da segurança pública
Que contribuíram ao IPSM acima do limite legal mesmo após a correção formal de novembro/2024.
O que a Justiça está reconhecendo?
Entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, o IPSM aplicou alíquotas acima do limite legal de 8%, gerando descontos indevidos para militares ativos, inativos e pensionistas.
Restituição
Dos valores pagos a mais no período indevido.
Suspensão
Dos descontos futuros que ultrapassarem o teto de 8%.
Atualização
Monetária e juros sobre os valores a restituir.
Como saber se você tem direito?
- Se o percentual de contribuição ao IPSM ultrapassou 8%
- Se você é pensionista e foi descontado mesmo sendo isento
- Se houve descontos entre janeiro de 2023 e novembro de 2024 acima do limite legal
Atenção:
O tempo está correndo!
Você tem prazo para entrar com essa ação. Quanto antes você se movimentar, mais rápido poderá garantir seus direitos.
Parar os descontos ilegais
Reaver valores pagos indevidamente
Assegurar seu direito legalmente reconhecido
